Provedora de Justiça de Portugal contesta regras do processo penal no tribunal
Pedido de fiscalização sucessiva contesta cinco mudanças aprovadas no Código de Processo Penal que afetam direitos de defesa
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A Provedora de Justiça de Portugal, Luísa Neto, requereu nesta segunda-feira (19) ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de cinco normas recém-integradas ao Código de Processo Penal (CPP).
A manifestação atende a preocupações de juristas e cidadãos de que as novas medidas retirem garantias essenciais de quem responde a processos na Justiça portuguesa.
O pedido de fiscalização sucessiva visa dispositivos da Lei n.º 34/2026, promulgada em julho pelo Parlamento sob proposta do Executivo, e atinge pontos como a confissão em delitos graves, a dispensa presencial de testemunhas em audiências e a ampliação do rito abreviado.
A iniciativa da Provedoria soma-se a representações já encaminhadas pela Ordem dos Advogados e pelo Partido Socialista (PS). Caberá agora aos juízes do Tribunal Constitucional analisar a conformidade do texto legal com a Constituição do país.
Com informações de RTP Notícias (Portugal), Público (Portugal) e Observador (Portugal).
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