STF julga validade da dispensa de honorários em acordos de dívidas tributárias
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5405 avalia se poder público pode abrir mão da verba advocatícia em renegociações fiscais
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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento em sessão plenária nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405. O processo discute se é constitucional dispensar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na celebração de acordos e parcelamentos de dívidas tributárias junto ao poder público antes do trânsito em julgado da ação.
O resultado do julgamento afeta diretamente as condições de renegociação de débitos fiscais entre contribuintes e a administração pública. Caso o tribunal valide a dispensa, acordos e programas de regularização tributária podem ter custos reduzidos para quem busca quitar pendências; caso declare a norma inconstitucional, a cobrança das verbas honorárias permanecerá obrigatória mesmo em conciliações antecipadas.
A ação avalia normas legais que autorizam o perdão ou desconto desses honorários — quantia devida pela parte derrotada para remunerar os advogados da parte vencedora — quando há encerramento do litígio por autocomposição prévia. A sessão de julgamento foi aberta no início da tarde para colheita dos votos dos ministros, que definirão a tese jurídica de repercussão para o contencioso tributário nacional.
Com informações de JOTA, Revista Oeste e Poder360.
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