Quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Economia

STF julga validade da dispensa de honorários em acordos de dívidas tributárias

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5405 avalia se poder público pode abrir mão da verba advocatícia em renegociações fiscais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento em sessão plenária nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405. O processo discute se é constitucional dispensar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na celebração de acordos e parcelamentos de dívidas tributárias junto ao poder público antes do trânsito em julgado da ação.

O resultado do julgamento afeta diretamente as condições de renegociação de débitos fiscais entre contribuintes e a administração pública. Caso o tribunal valide a dispensa, acordos e programas de regularização tributária podem ter custos reduzidos para quem busca quitar pendências; caso declare a norma inconstitucional, a cobrança das verbas honorárias permanecerá obrigatória mesmo em conciliações antecipadas.

A ação avalia normas legais que autorizam o perdão ou desconto desses honorários — quantia devida pela parte derrotada para remunerar os advogados da parte vencedora — quando há encerramento do litígio por autocomposição prévia. A sessão de julgamento foi aberta no início da tarde para colheita dos votos dos ministros, que definirão a tese jurídica de repercussão para o contencioso tributário nacional.

Com informações de JOTA, Revista Oeste e Poder360.

Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir dos veículos citados, com revisão automatizada. Saiba como trabalhamos · Viu um erro? Avise

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