TSE obriga registro de canais de WhatsApp vinculados a campanhas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (16), novas regras que obrigam o registro formal de canais de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, vinculados a campanhas eleitorais.

A medida submete as páginas de candidatos e partidos nos aplicativos às mesmas exigências legais de transparência e prestação de contas da propaganda tradicional, permitindo punições mais ágeis contra o impulsionamento ilegal e a desinformação. Na prática, administradores de canais registrados passam a responder juridicamente por conteúdos abusivos divulgados aos eleitores.

Relatada pelo ministro André Mendonça, a resolução — norma técnica do tribunal com força de lei para a eleição — estabelece seis critérios que comprovam o vínculo com a candidatura, bastando a presença de um deles: emprego de recursos financeiros ou bens da campanha, suporte técnico oficial, divulgação em perfis institucionais, coordenação de postagens ou diretrizes de conteúdo. A corte ressaltou que manifestações espontâneas de apoio feitas por cidadãos não configuram infração nem caracterizam vínculo formal.

A regulamentação pacificou divergências internas no tribunal surgidas após representações entre as campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do senador Flávio Bolsonaro sobre o funcionamento de grupos de apoiadores. As regras passam a orientar imediatamente as fiscalizações e eventuais ordens judiciais de remoção de páginas irregulares.