TSE vai propor ao Congresso incluir violência contra mulher na Lei de Inelegibilidade
Tribunal eleitoral quer transformar em regra definitiva na legislação o entendimento unânime que barra candidaturas de agressores
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de alteração legislativa para incluir expressamente condenações por violência doméstica e lesão corporal contra mulheres no rol de causas de inelegibilidade — o impedimento legal de disputar cargos públicos.
A iniciativa pretende converter em norma permanente na legislação o precedente histórico fixado por unanimidade pelos ministros nesta quinta-feira (29). Com essa decisão judicial, qualquer político condenado por agressões físicas no âmbito doméstico fica impedido de registrar candidatura por oito anos após o cumprimento da pena, blindando o processo eleitoral contra agressores mesmo antes de o parlamento votar a mudança.
O novo entendimento foi consolidado durante o julgamento que rejeitou o registro eleitoral do advogado João Francisco de Assis Neto, que disputou uma vaga de deputado federal por Alagoas após ser condenado a mais de quatro anos de prisão por agredir a companheira em Maceió. O texto formal com o projeto de lei será redigido pela corte eleitoral e encaminhado para tramitação nas duas casas do Poder Legislativo.
Com informações de UOL, Folha e Veja.
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