Vigilante recusa chácara de R$ 2,68 milhões e cobra horas extras na Justiça de Goiás
Tribunal invalidou escala 12x36 e reconheceu rescisão indireta de segurança contra empresa patrimonial
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Um vigilante acionou a Justiça do Trabalho em Goiânia (GO) para cobrar horas extras e verbas rescisórias da Dimivig Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., após recusar um imóvel de R$ 2,68 milhões apresentado pela empresa como garantia judicial de uma dívida de cerca de R$ 730 mil.
O caso reforça os limites da escala 12x36 — regime em que o profissional trabalha 12 horas e descansa 36 —, invalidada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) após a constatação de que o funcionário excedia rotineiramente o limite de jornada sem receber a remuneração devida. Com a anulação dos cartões de ponto entre abril de 2023 e novembro de 2024, a Justiça reconheceu a rescisão indireta, modalidade que garante ao empregado os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa quando o empregador comete falta grave.
Segundo o advogado do vigilante, Christiano de Lima e Silva Melo, a recusa da propriedade rural ocorreu porque a empresa mantém contratos expressivos com o Estado de Goiás, o que viabiliza a cobrança por meios financeiros mais líquidos. A defesa da Dimivig informou que a chácara era apenas caução judicial, e não quitação direta, tendo sido substituída por um seguro-garantia judicial com complementação de R$ 219.196,76 já aceito em juízo. Por se tratar de execução provisória, os valores finais da condenação e o pagamento dos adicionais noturnos ainda dependem de julgamento definitivo.
Com informações de G1 e A Tarde (BA).
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