Bebidas destiladas aceitam MP do imposto do pecado mas cobram previsibilidade
Setor optou por não apresentar emendas ao texto do governo e quer debater alíquotas que passarão a valer em 2028
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A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) informou que não pretende contestar o teor da Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal para regulamentar o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como imposto do pecado. A entidade representativa afirmou apoiar a regra desenhada pelo Executivo, mas exigiu previsibilidade técnica e prazos claros para a discussão das novas alíquotas tributárias que entrarão em vigor a partir de 2028.
A regulamentação tem impacto direto na estrutura de custos do setor e na formação de preços ao consumidor final. Criado no âmbito da reforma tributária, o tributo incidirá sobre artigos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo por meio de uma carga fiscal mais elevada.
De acordo com o presidente da ABBD, Eduardo Cidade, o texto encaminhado ao Congresso Nacional cumpriu o que havia sido previamente acordado com a equipe econômica, garantindo a manutenção da arrecadação em 2027 por meio da equiparação transitória das cobranças às taxas já aplicadas hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em razão desse alinhamento prévio, a associação decidiu não apresentar emendas ao texto, postura diferente da adotada por fabricantes de vinhos e cervejas, que somaram a maior parte das 179 propostas de alteração protocoladas por parlamentares com pedidos de regimes de exceção.
A definição final sobre a carga de 2028 dependerá de um novo projeto de lei complementar que o Ministério da Fazenda precisará remeter ao parlamento até maio de 2027. Até a votação dessa etapa legislativa, o setor de destilados pretende mobilizar debates técnicos para tentar assegurar regras equilibradas de concorrência frente a outras categorias de bebidas alcoólicas.
Com informações de UOL e Folha.
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