Cármen Lúcia rejeita recurso da Uber para liberar mototáxi em São Paulo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou de forma individual um recurso apresentado pela empresa Uber contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu a operação de mototáxis por aplicativo na capital paulista. O despacho judicial foi assinado no dia 6 de outubro e mantém vedado o serviço no município.

A determinação atinge diretamente a mobilidade urbana de São Paulo e preserva, no momento, o veto aplicado pela administração municipal aos transportes remunerados de passageiros em motocicletas. Para os usuários de plataformas de transporte e motociclistas interessados no credenciamento, a atividade permanece considerada irregular pelas autoridades de trânsito locais.

Na análise do pedido, a relatora não examinou o mérito da legalidade do serviço, fundamentando a negativa em questões processuais, especificamente pelo fato de a companhia de tecnologia não ter exaurido todos os recursos cabíveis nas instâncias judiciais inferiores. O impasse teve início após o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) rejeitar o cadastramento da empresa, sob a justificativa da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de prevenir acidentes e preservar a segurança no trânsito.

Em junho, a 16ª Vara da Fazenda Pública havia determinado que a prefeitura efetuasse o credenciamento, mas o TJSP revogou a ordem em 24 de julho atendendo a pedido do município. Diante da nova rejeição monocrática na corte máxima, a Uber ainda dispõe da prerrogativa legal de recorrer da decisão para que o processo seja analisado pelos demais ministros da turma ou do plenário do STF.