Economia

Casa de Apostas e outras duas plataformas voltam ao ar após liminar do TRF3

Decisão judicial estipulou multa diária de R$ 200 mil ao governo federal se proibição persistir

Por Redação katavNews 06 nov 2026 09:50 · 1 min de leitura

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Entenda em poucas palavras

Uma decisão da Justiça Federal permitiu que três marcas de apostas esportivas voltem a operar normalmente na internet. O governo federal havia suspendido o setor por medida provisória, mas a empresa alegou que já tinha pago as taxas exigidas pelo próprio Estado para atuar até 2029. O governo terá de pagar multa caso não cumpra a ordem, mas ainda tem direito de recorrer.

O que é liminar?: Decisão provisória concedida por um juiz no início de um processo para garantir um direito antes do julgamento final.
O que é medida provisória?: Norma com força de lei editada pelo presidente da República em casos urgentes, que precisa ser votada pelo Congresso.
O que é TRF3?: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão da Justiça Federal que julga recursos nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O site de apostas Casa de Apostas voltou a funcionar na internet na manhã desta sexta-feira (6), após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) conceder uma liminar autorizando a retomada das operações de três plataformas administradas pelo grupo CDA Gaming no Brasil.

A determinação atinge diretamente o mercado de apostas esportivas e estabelece multa diária de R$ 200 mil ao governo federal caso as ordens de restrição financeira e bloqueio de sites continuem a ser aplicadas contra a empresa.

A medida provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, havia determinado a suspensão das plataformas de apostas. A CDA Gaming acionou a Justiça afirmando que já havia quitado R$ 30 milhões pela concessão pública que vigoraria até o final de 2029. A desembargadora Adriana Pileggi considerou que a interrupção abrupta dos serviços desrespeitou a segurança jurídica, restaurando as operações da Casa de Apostas, da Betsul e da Jogo Online sob a condição de cumprimento das regras de fiscalização.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda pode recorrer da decisão liminar nas instâncias superiores do Poder Judiciário para tentar restabelecer os efeitos da proibição.

Com informações de Veja, G1 e InfoMoney.

Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir dos veículos citados, com revisão automatizada. Saiba como trabalhamos · Viu um erro? Avise