Congresso aprova novo teto do MEI de até R$ 140 mil e anistia dívidas bilionárias

O Congresso Nacional aprovou em votação quase unânime o projeto de lei que aumenta o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede o perdão de R$ 12,9 bilhões em débitos tributários acumulados pela categoria, em Brasília.

A proposta, que segue para sanção ou veto do Poder Executivo, eleva o limite de arrecadação anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A alteração impacta milhões de pequenos empreendedores em todo o país, mas gera preocupação entre economistas a respeito da sustentabilidade das contas públicas e da arrecadação da Previdência Social.

A matéria recebeu 461 votos a favor e 4 contra na Câmara dos Deputados, além de aprovação por 78 a 0 no Senado Federal. Para o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-IBRE), a medida possui viés eleitoral e se afasta das reais prioridades do mercado de trabalho, como a proteção social de profissionais autônomos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 2 milhões de brasileiros atuavam em plataformas digitais e aplicativos de transporte em 2025, com apenas 34% de contribuição para a Previdência Social, ante 63% dos demais ocupados, barreira agravada pelo piso contributivo fixado em um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026).

Com o encerramento do processo legislativo no parlamento, o texto aguarda a decisão do presidente da República para virar lei definitiva ou sofrer vetos parciais nas próximas semanas.