Decisão do TJ sobre zoneamento afeta pouco a construção civil, diz secretária de SP

A secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo, Elisabete França, afirmou nesta quinta-feira (29) que a anulação judicial de trechos da revisão da Lei de Zoneamento teve impacto mínimo sobre o ritmo de obras na capital. Em entrevista, a secretária informou que o volume de protocolos e pedidos de alvarás de construção segue estável na administração municipal.

A Lei de Zoneamento é o conjunto de regras que dita a ocupação física do solo urbano, estabelecendo a altura limite de edifícios, a largura de calçadas e as atividades comerciais ou residenciais permitidas em cada rua. Modificações ou bloqueios nessas regras impactam diretamente o custo dos terrenos, o lançamento de moradias e a oferta de empregos na construção civil.

A avaliação da pasta ocorre dois meses após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarar inconstitucional a chamada "revisão da revisão", sancionada em julho de 2024. No julgamento, o presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, concluiu que a aprovação de emendas substanciais sem reabertura do processo legislativo violou as exigências de participação popular. A decisão judicial restabeleceu a validade do zoneamento aprovado em janeiro de 2024, cujas diretrizes continham poucas alterações práticas em relação ao mapa posterior.

França também minimizou o impacto das novas limitações de altura nas proximidades do Aeroporto Campo de Marte, na zona norte, e declarou que a prefeitura segue em tratativas técnicas com as autoridades aeronáuticas para alinhar as normas urbanísticas.