Decisões da Justiça que priorizam escalas sobre dia de votação geram debate no país

Casos judiciais que subordinam o direito de voto às escalas de serviço de empresas privadas reabriram discussões nesta quinta-feira (29) entre juristas e advogados públicos sobre a necessidade de maior proteção legal ao trabalhador no domingo de eleições.

O tema impacta milhões de profissionais que atuam no transporte, no comércio e em serviços essenciais e que, sob ameaça de punições trabalhistas ou falta de transporte, acabam impossibilitados de comparecer às seções eleitorais, sendo forçados a apenas justificar a ausência.

O centro do debate envolve um processo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), em Cuiabá, no qual uma empresa de ônibus demitiu por justa causa um motorista que recusou uma viagem de 400 quilômetros na véspera das eleições de 2014 para conseguir votar. Embora o juízo de primeira instância tenha cancelado a punição, o tribunal regional restabeleceu a dispensa em 2016, com decisão transitada em julgado, fixando a tese de que o pleito eleitoral não anula as obrigações da relação de emprego. Especialistas em direito eleitoral defendem agora que o Congresso Nacional aprove garantias explícitas de liberação de jornada para proteger o voto nas próximas eleições.