Defensoria do Rio pede R$ 50 milhões em reparação por Operação Contenção

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou nesta quinta-feira (29) uma ação civil pública na Justiça fluminense para cobrar 50 milhões de reais em indenização coletiva aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital.

A medida busca compensar a população de ambas as comunidades pelas perdas e traumas decorrentes de intervenções armadas, destinando os recursos a melhorias em postos de saúde, escolas, praças de esportes e programas contínuos de atendimento psicossocial — acompanhamento integrado de saúde mental e assistência a vítimas de violência. A cobrança ocorre no marco de um ano da Operação Contenção, deflagrada pelas forças estaduais em 28 de outubro de 2025.

A incursão policial culminou na morte de 122 pessoas, entre elas cinco policiais e 117 civis, configurando o episódio de maior letalidade policial da história do país. Dados de organizações não governamentais reunidos pelos defensores apontam que 75% dos cidadãos mortos foram atingidos por disparos efetuados pelas costas, além de relatos de arrombamento de residências, agressões e furto de bens patrimoniais.

O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) do órgão também apontou que a ausência de câmeras corporais nos uniformes dos agentes comprometeu a transparência e a apuração pericial dos fatos. O processo judicial agora aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e a decisão liminar — ordem provisória de cumprimento imediato — da vara de fazenda pública responsável pelo caso.