Fux dá 72 horas para governo explicar medida que proibiu bets no Brasil
Decisão final sobre a volta ou não das plataformas de apostas ficará para depois do primeiro turno das eleições
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que o governo federal preste informações sobre a medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento de plataformas de apostas online, as chamadas bets, no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) terá um prazo de 72 horas para se manifestar. Com o prazo estipulado, qualquer deliberação do Supremo sobre o mérito do veto ficará para depois do primeiro turno das eleições municipais, marcado para este domingo (4).
O despacho de Fux atende a uma solicitação feita na segunda-feira (28) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade questionou a urgência da medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pediu a volta da validade das outorgas de R$ 30 milhões pagas pelas empresas para operar no país, alertando para o risco de migração de usuários para sites clandestinos.
O setor esportivo foi liberado durante o governo de Michel Temer, mas a falta de regulamentação na gestão seguinte impulsionou um vácuo legal e uma proliferação de plataformas. Em 2023, o Congresso e a atual gestão aprovaram uma lei para definir regras de apostas, que ficou em vigor até a recente edição da MP que travou as operações.
Com informações de UOL, Folha e Poder360.
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