Governo negocia corte de R$ 80 bilhões com nova regra para pisos de saúde e educação

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva articula com o Senado Federal a apresentação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) com medidas de contenção de gastos públicos que podem alcançar impacto fiscal de até R$ 80 bilhões em 2027, segundo interlocutores da equipe econômica.

A medida altera a base de cálculo dos investimentos mínimos sociais garantidos pela Constituição Federal ao retirar as receitas extraordinárias obtidas com a exploração de petróleo e gás do cômputo da Receita Corrente Líquida. A mudança atinge os pisos obrigatórios de aplicação em saúde e educação pública, além dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Em agosto passado, o Congresso Nacional já havia autorizado o Executivo a utilizar a arrecadação extraordinária da comercialização de combustíveis fósseis para desonerar tributos incidentes sobre derivados de petróleo, criando uma trava para anos de déficit. O novo texto em elaboração aprofunda a restrição, determinando que esses ganhos atípicos fiquem fora dos pisos sociais tanto em períodos de saldo negativo quanto em conjunturas de superávit nas contas públicas.

Pela legislação em vigor, a União precisa destinar compulsoriamente pelo menos 15% da sua Receita Corrente Líquida para a saúde pública, além de patamar fixo para o ensino. A equipe econômica e os líderes partidários pretendem protocolar a matéria ainda nesta semana no Senado para acelerar a tramitação antes do recesso parlamentar.