Governo publica decreto que autoriza bloqueio de celulares em presídios sem ordem judicial

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (13) um decreto que autoriza o bloqueio de telefones celulares utilizados ilegalmente no interior de presídios sem a necessidade de prévia decisão judicial. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece uma cooperação direta entre a União, os estados, o Distrito Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A nova regra busca conter a articulação de facções criminosas e a prática de golpes telefônicos coordenados de dentro dos estabelecimentos prisionais. Na prática, a dispensa de autorização judicial acelera o procedimento técnico de interrupção das comunicações, permitindo uma resposta mais ágil das forças de segurança pública.

O programa funcionará em duas frentes complementares: o cancelamento individual de aparelhos pelo código de identificação internacional (IMEI), por meio do Banco Nacional de Celulares com Restrição, e a instalação de equipamentos para interrupção de radiofrequência em perímetros de segurança delimitados ao redor das penitenciárias. Os pedidos de restrição serão encaminhados pelas administrações prisionais estaduais através de plataforma digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).

A publicação do decreto ocorre a menos de duas semanas do segundo turno das eleições gerais, momento em que o tema da segurança ganha destaque nos debates eleitorais. O próximo passo será a regulamentação das especificações técnicas dos equipamentos bloqueadores junto à Anatel para o início da operação integrada com os governos estaduais.