Medida provisória exige autenticação de ligações e pune disparos abusivos de chamadas

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (13) uma medida provisória que estabelece novas normas de segurança para frear o excesso de chamadas automáticas indesejadas e coibir fraudes no setor de telecomunicações do Brasil. O texto legal determina que as operadoras de telefonia passem a autenticar a origem das ligações em suas redes, autorizando o cancelamento prévio do sinal antes que o contato suspeito alcance o destinatário.

Para conferir transparência às chamadas comerciais, as prestadoras de serviço deverão permitir que o consumidor visualize na tela do celular o nome empresarial e o logotipo registrado da companhia que está originando a chamada. Além disso, as linhas e sistemas que dispararem volumes massivos de ligações com padrão abusivo poderão sofrer bloqueio cautelar imediato por 15 dias.

A determinação estabelece a criação de uma base nacional de dados sobre recursos de numeração, que será gerida sob fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência reguladora terá prazo de 60 dias para detalhar os protocolos técnicos das medidas, ficando as companhias sujeitas às penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações em caso de descumprimento.