Governo quer adiar para fevereiro de 2027 a primeira cobrança da CBS

O Governo Federal decidiu propor ao Congresso Nacional o adiamento para fevereiro de 2027 do primeiro recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal instituído pela reforma tributária que começará a valer formalmente em janeiro daquele ano.

A medida tem caráter facultativo e visa dar fôlego operacional às empresas, permitindo que os contribuintes apurem com precisão as obrigações tributárias referentes a janeiro e efetuem os ajustes necessários no sistema contábil sem a incidência de penalidades ou multas imediatas.

Pelo novo modelo de tributação sobre o valor agregado, a CBS substituirá os tributos federais PIS e Cofins, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará os tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). No ano de 2026, haverá uma alíquota de teste composta por 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, mas as pessoas jurídicas que declararem corretamente os dados fiscais não precisarão recolher valores extras, usufruindo de compensações com impostos existentes.

A proposta de ajuste no cronograma de pagamentos ainda dependerá da aprovação dos deputados e senadores durante a análise dos projetos de lei complementar que regulamentam as regras definitivas do novo sistema.