Governo recorre contra obrigação de ensinar direitos humanos na PRF

O governo federal recorreu de uma decisão judicial que obriga a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a retomar o funcionamento de comissões regionais de direitos humanos e a incluir uma matéria obrigatória sobre o tema no curso de formação dos agentes. O recurso foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a sentença da 6ª Vara Cível de Goiás.

A determinação da Justiça exige que a corporação estabeleça uma carga horária mínima de 30 horas/aula voltada ao ensino de "Direitos Humanos e Cidadania", focando em protocolos específicos para a abordagem de grupos vulneráveis. Para a AGU, no entanto, a ordem configura uma intervenção indevida do Poder Judiciário sobre a formulação de políticas públicas e na organização interna do Executivo.

Na peça recursal, a AGU declarou que não questiona a importância da pauta de direitos humanos, mas defende que a montagem da estrutura pedagógica de treinamentos policiais cabe unicamente à União, e não a magistrados sem respaldo técnico. O órgão também alegou que o formato imposto pela decisão é incompatível com o organograma vigente da PRF e que a corporação não apresenta falha grave na prestação do serviço.

A ordem da 6ª Vara Cível de Goiás, assinada pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros no início de outubro, manteve uma medida liminar expedida em 2022. O caso teve início após a morte de Genivaldo de Jesus Santos, asfixiado no porta-malas de uma viatura durante uma abordagem de policiais rodoviários federais em Sergipe. O processo agora aguarda julgamento em segunda instância.