Justiça do Trabalho extingue ação de R$ 1 milhão contra deputada Jessicão no Paraná
Juiz declara incompetência para julgar processo do Ministério Público por postagem sobre demissões
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O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e extinguiu a ação de R$ 1 milhão movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno (PL-PR), conhecida como Jessicão.
A decisão judicial estabelece limites para a atuação da Justiça do Trabalho sobre declarações de agentes políticos em redes sociais. O MPT havia ajuizado a ação civil pública por assédio eleitoral após a parlamentar publicar mensagens orientando empresários a demitirem colaboradores que votaram no Partido dos Trabalhadores (PT).
Na sentença proferida na sexta-feira (6), o magistrado destacou que a deputada eleita não atua como empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra, tampouco participa da gestão, contratação ou desligamento de funcionários de terceiros.
O juiz sustentou que eventuais prejuízos a trabalhadores decorreriam de decisões autônomas de terceiros, sem vínculo direto com a conduta política da parlamentar nas redes. O Ministério Público do Trabalho pode recorrer da decisão para as instâncias recursais do tribunal trabalhista.
Com informações de Google Notícias e Metrópoles.
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