Justiça nega liminar da OAB-SP contra contratos de inteligência artificial

A juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou os principais pedidos liminares apresentados pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para proibir a empresa Enter de fechar novos contratos. A ação contesta o uso de inteligência artificial na gestão de processos cíveis e trabalhistas.

A decisão assegura a continuidade dos serviços oferecidos pela startup a escritórios e empresas enquanto a ação judicial é tramitada. A entidade profissional alegava que os sistemas da empresa configurariam exercício irregular da advocacia e pedia a suspensão imediata de divulgações comerciais que sugerissem a substituição de advogados.

Na análise do pedido, a magistrada considerou que a matéria apresenta alto grau de complexidade técnica e exige a coleta aprofundada de provas antes de uma decisão definitiva. Por essa razão, a liminar foi concedida apenas para determinar que a Enter preserve contratos, registros e documentos sobre o modelo de negócio desde janeiro de 2024.

A juíza também rejeitou suspender a tramitação do processo e enviou ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para esclarecer eventuais negociações administrativas com a startup. O processo continuará com a apresentação de defesas e a análise do mérito na Justiça Federal.