Lula regulamenta fim da escala 6x1 com primeira fase de transição em dezembro
Governo federal estabelece jornada máxima de 42 horas semanais sem corte salarial e assegura dois dias de folga aos trabalhadores.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto que regulamenta a substituição da escala de trabalho 6x1 pelo regime de cinco dias de atividade por dois de repouso.
A medida altera a rotina dos trabalhadores com carteira assinada sem autorizar cortes nas remunerações. A primeira etapa da mudança começa a valer em 16 de dezembro de 2026, quando o limite legal de trabalho cairá de 44 para 42 horas por semana, com garantia de duas folgas semanais.
A promulgação deste regulamento representa a primeira alteração na jornada de trabalho no país desde a Constituição Federal de 1988, aprovada há 38 anos. O texto detalha a emenda constitucional aprovada pelo Senado Federal em 14 de outubro, após ajustes finais definidos entre a Presidência e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Os próximos passos envolvem a publicação formal do texto no Diário Oficial da União e a adaptação dos quadros de horários pelas empresas até a data inicial de vigência em dezembro.
Com informações de Estado de Minas, Poder360 e CartaCapital.
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