Moraes acompanha Dino e vota no STF pelo fim da escala 6x1 em dezembro

O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (13) para acompanhar o voto do relator, ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da implantação do fim da escala de trabalho 6x1 a partir de 16 de dezembro.

A decisão da Suprema Corte impacta diretamente as relações trabalhistas no Brasil, definindo os prazos legais e as exigências operacionais para que empresas e órgãos públicos substituam a rotina de seis dias de atividade por um de descanso.

O julgamento extraordinário ocorre no plenário virtual do tribunal para analisar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional 141. Em seu posicionamento, Dino sustentou o calendário previsto na emenda com uma transição de 60 dias, admitindo semanas com seis dias de trabalho desde que sejam asseguradas oito folgas mensais e limitando a jornada ordinária a 8 horas e 24 minutos sem hora extra.

O relator também determinou que o Congresso Nacional aprove em até 180 dias normas de compensação tributária para micro e pequenas empresas, estabelecendo o mesmo prazo para o setor público readequar contratos de serviços terceirizados. A deliberação virtual foi aberta às 11h e tem encerramento programado para a próxima segunda-feira (16), quando os demais ministros concluirão o cômputo dos votos.