STF anula emenda que alterava eleição para cúpula dos tribunais de SP e do Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional que alterava as regras para a eleição dos órgãos diretivos de tribunais com mais de 170 desembargadores, atingindo diretamente os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro.

O julgamento restabelece a autonomia administrativa dos tribunais estaduais para definir suas próprias normas eleitorais internas, barrando a tentativa do Legislativo federal de padronizar a governança dos órgãos judiciais estaduais.

A norma contestada previa que os dirigentes fossem eleitos por voto direto e secreto de todos os membros do tribunal pleno, com mandato de dois anos e limite de uma recondução. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o argumento de invasão de competência privativa do Judiciário. O voto vencedor foi conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a relatora Cármen Lúcia e agregou o entendimento de violação à cláusula pétrea da separação de Poderes, sendo seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e pelo presidente da corte, Edson Fachin.