PEC do fim da 6x1 cria categoria do superempregado sem ponto obrigatório

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 e cria a figura jurídica do superempregado, que não terá controle de ponto. A medida, votada na noite de quarta-feira (14), atinge profissionais com diploma de ensino superior e remuneração mensal a partir de dois tetos e meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor que hoje corresponde a R$ 21.188,88.

A mudança importa porque esses trabalhadores de alta renda poderão prestar serviços além do novo teto de 40 horas semanais sem receber horas extras, a menos que haja previsão em acordo coletivo ou decisão do empregador. Ao mesmo tempo, o texto garante a esse grupo o direito ao modelo 5x2, com dois dias de descanso por semana, de preferência aos domingos, sem qualquer corte salarial.

Na legislação atual, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já dispensa o controle de jornada para ocupantes de cargos de confiança, como diretores e chefes de departamento. A emenda estende esse mesmo tratamento aos trabalhadores com alta remuneração técnica, equiparando as regras de fiscalização de horário às funções de gestão já existentes.

A transição geral aprovada na proposta estabelece que o limite de trabalho cairá de 44 para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação da emenda, chegando a 40 horas semanais após 12 meses. O texto agora depende de promulgação pelo Congresso Nacional para começar a contar os prazos de vigência.