Proibição das bets gera debate sobre segurança jurídica para investimentos no Brasil
Medida provisória extinguiu outorgas de R$ 30 milhões sem indenização e chegou a debate no STF
📲 Receba as notícias no celular: Canal no Telegram Canal no WhatsApp
O governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026 para proibir a exploração, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa, as chamadas bets, encerrando as atividades de empresas autorizadas no território brasileiro.
A decisão acendeu um alerta para empresas e fundos internacionais sobre a estabilidade das regras de negócios no país, já que o marco legal aprovado anteriormente exigia uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para operar por cinco anos, valor que não será devolvido com a rescisão imposta pelo governo.
O setor contesta o prazo de 30 dias para a retirada dos sites do ar e de dez dias para a remoção de patrocínios esportivos. Durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defendeu a manutenção do modelo regulado e alertou para prejuízos a investimentos legítimos. Por outro lado, o Executivo fundamenta o veto na necessidade de conter a dependência de apostas (ludopatia) e resguardar a renda das famílias de baixa renda.
A medida provisória agora precisa ser analisada e votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a eficácia, enquanto o STF avalia ações judiciais que questionam a constitucionalidade da extinção sem indenização.
Com informações de JOTA, Gazeta do Povo e Poder360.
Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir dos veículos citados, com revisão automatizada. Saiba como trabalhamos · Viu um erro? Avise
⏱ Linha do tempo Governo Federal
O que já foi publicado sobre este assunto antes desta notícia, do mais recente para o mais antigo.
- Você está aqui: esta notícia
- Governo federal publica medida provisória com regras e alíquotas do Imposto Seletivo
- Ministério da Justiça mantém classificação de 12 anos do Programa do Ratinho
- Governo põe sigilo em dados da MP das bets e empresas articulam ação no STF
- Brasil cria 121,3 mil empregos com carteira assinada em setembro, aponta Caged
- Decreto que regulamenta fim da escala 6x1 deve sair na segunda-feira
⏱ Linha do tempo Investimentos
O que já foi publicado sobre este assunto antes desta notícia, do mais recente para o mais antigo.
- Você está aqui: esta notícia
- Mega-Sena 3081 acumula e próximo prêmio pode pagar R$ 55 milhões
- Axia Energia tem lucro ajustado de R$ 1,76 bilhão no terceiro trimestre, queda de 19%
- Chilli Beans prevê venda de ativos e novos sócios em recuperação de R$ 328 milhões
- GPA registra prejuízo líquido de R$ 220 milhões nas operações continuadas no 3º trimestre
- Totvs encerra o terceiro trimestre com lucro líquido ajustado de R$ 237,2 milhões
Siga o katavNews
Receba as notícias assim que saem: entre no nosso canal do Telegram ou do WhatsApp. É grátis e você sai quando quiser.