Proposta que acaba com escala 6x1 prevê exceções para setores essenciais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho de seis dias de atuação por um de descanso (6x1) preserva a possibilidade de regimes diferenciados para setores essenciais. A medida permite que atividades que precisam funcionar de forma contínua, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, organizem suas jornadas por meio de acordos coletivos e leis específicas.

A definição das exceções é fundamental para garantir que serviços públicos e setores críticos não sejam paralisados ou prejudicados pelas novas regras. O texto da PEC não traz uma lista fixa de profissões excluídas, deixando a regulamentação para negociações trabalhistas que respeitem os limites da Constituição.

O foco principal da proposta é reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem que isso resulte em corte nos salários dos trabalhadores. Para as categorias com permissão de jornadas especiais, escalas como a de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso poderão ser mantidas.

O Senado Federal iniciou a discussão da PEC 221/2019 nesta terça-feira (6). O rito legislativo exige que a proposta passe por cinco sessões de debate no Plenário antes de ser votada em primeiro turno.

Caso o texto alcance o número necessário de votos, a PEC ainda precisará ser discutida em mais três sessões para a votação em segundo turno, antes de seguir para a sanção e implementação das novas diretrizes trabalhistas.