Receita descarta punir empresas por erros de boa-fé na reforma tributária
Secretário afirmou na CAE do Senado que foco da transição fiscal será instruir contribuintes e prevenir litígios
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A Receita Federal não punirá com sanções automáticas as empresas que cometerem inconsistências fiscais de boa-fé durante o período de adaptação às normas da reforma tributária. A postura foi apresentada nesta terça-feira (17) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
A medida busca tranquilizar o ambiente de negócios e reduzir a insegurança jurídica de companhias que enfrentam desafios tecnológicos para reprogramar seus sistemas contábeis, softwares de gestão e emissão de notas. De acordo com o secretário, os contribuintes que prestarem declarações com erros operacionais, mas demonstrarem transparência e ausência de fraude, receberão orientação direta dos auditores para sanar as pendências sem abertura imediata de autuações punitivas.
O órgão federal afirmou já ter mapeado as principais vulnerabilidades operacionais que costumam surgir em grandes migrações de regime tributário sobre o consumo. A próxima etapa da reforma prevê a substituição gradual de tributos antigos pelas novas contribuições, demandando rodadas de capacitação e alinhamento contínuo entre o Fisco e o setor produtivo nacional antes do início das cobranças definitivas.
Com informações de Agência Brasil, CartaCapital e IstoÉ.
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