Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até sexta-feira

A Receita Federal informou que cancelará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento registrado até a última sexta-feira (13). O perdão não exigirá nenhum pedido prévio por parte do trabalhador autônomo e abrange parcelas em atraso referentes a competências anteriores a setembro de 2026.

A medida beneficia milhares de pequenos trabalhadores formais que acumularam pendências financeiras e busca facilitar a regularização cadastral dos negócios. Para manter o benefício ativo, o empreendedor que permanecer cadastrado na categoria deverá obrigatoriamente pagar em dia todos os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitidos entre janeiro e junho de 2027.

A remissão dos débitos foi aprovada por meio da Lei Complementar 238/2026, texto legal que também aumentou o teto de faturamento anual permitido para o MEI. Embora as dívidas fiquem extintas na virada do ano, o órgão federal alertou que a lei só começará a surtir efeitos práticos em 1º de janeiro de 2027, o que significa que até 31 de dezembro deste ano as notificações e os parcelamentos vigentes continuam formalmente ativos.

O perdão contempla os valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo juros e multas acumulados, mas não anula eventuais taxas tributárias de estados e municípios cobradas no mesmo boleto, cabendo aos contribuintes acompanhar a situação cadastral no portal oficial do órgão.