Governo adia para março de 2027 notas do Simples Nacional para mercadorias

A Receita Federal adiou para março de 2027 a exigência das novas notas fiscais eletrônicas de circulação de mercadorias (NF-e e NFC-e) para as empresas inscritas no Simples Nacional, dentro do cronograma de transição da reforma tributária. A prorrogação não contempla as empresas prestadoras de serviços, que permanecem obrigadas a emitir o modelo eletrônico (NFS-e) desde o início de novembro.

O adiamento concede fôlego para que pequenos estabelecimentos comerciais e escritórios de contabilidade ajustem seus sistemas informatizados aos novos padrões de cálculo tributário. Durante os meses de janeiro e fevereiro, as empresas de comércio continuarão a emitir seus comprovantes pelas regras vigentes, preparando-se para a modalidade de apuração assistida com a Receita.

O Ministério da Fazenda manteve a dispensa de emissão de notas fiscais eletrônicas para microempreendedores individuais (MEIs) em operações com pessoas físicas. De forma semelhante, trabalhadores autônomos categorizados como nanoempreendedores continuam desobrigados de emitir notas ou obter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sem prazo estabelecido para o término desse benefício.

Para cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas intermediárias na cadeia produtiva que optarão pelo modelo híbrido com direito a créditos de tributos, a Receita Federal informou que disponibilizará o mecanismo de Recolhimento pelo Adquirente (RAD) antes da vigência plena das novas exigências.