Projeto de ajuste fiscal prevê 120 dias para Congresso votar limite a supersalários

O projeto de lei complementar do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional estipula um prazo de até 120 dias para que deputados e senadores aprovem a regulamentação do teto remuneratório e das verbas indenizatórias pagas no serviço público, os chamados supersalários.

A medida busca cortar pagamentos que extrapolam o limite constitucional da remuneração pública e aumentar a arrecadação da União para cumprir metas fiscais. Caso a proposta avance, o governo pretende padronizar quais benefícios podem ser pagos a servidores e magistrados sem ferir o teto oficial do funcionalismo.

Durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a revisão dessas verbas deverá gerar uma economia de R$ 3 bilhões. O texto geral da matéria, protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), estima uma economia total entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027 com a soma de cortes de incentivos tributários e ajustes orçamentários, prevendo ainda retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

A partir da eventual promulgação da lei complementar, os parlamentares terão de deliberar sobre quais auxílios e indenizações passarão a ser submetidos aos limites do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A tramitação do pacote deve começar pelas comissões mistas antes de seguir aos plenários da Câmara e do Senado.