Reforma tributária prevê cobrança de novos tributos sobre aluguel a partir de 2027

A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo trará mudanças graduais na tributação da renda obtida com a locação de imóveis no Brasil, com cobranças fiscais que terão início em 2027 e consolidação prevista para 2029.

A alteração atinge diretamente investidores do setor imobiliário e empresas de locação, mas preserva a maior parte dos proprietários individuais que alugam poucos imóveis para complementar o orçamento doméstico.

Pelas diretrizes em discussão, a incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) começará a valer em 2027, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de estados e municípios) passará a ser cobrado em 2029. Para as pessoas físicas, a incidência desses novos encargos só ocorrerá mediante duas condições cumulativas: faturamento anual bruto superior a R$ 240 mil com locações (ou mais de R$ 20 mil mensais) e a titularidade de ao menos três imóveis distintos sob contrato de aluguel. Um gatilho prevê o desenquadramento imediato caso a receita anual acumulada supere o limite em 20% (alcançando R$ 288 mil). Quem não atingir esses limites continuará recolhendo exclusivamente o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com alíquotas de 7,5% a 27,5%.

Em contrapartida à cobrança, as regras autorizam o abatimento de créditos tributários sobre despesas comprovadamente associadas à atividade imobiliária, além de definirem diretrizes específicas para locação por temporada. Os projetos de lei complementar continuam sob análise no Congresso Nacional antes de sua sanção definitiva.