Coautor da reforma tributária rejeita adiar estreia da CBS para 2028

O professor Eurico Marcos Diniz de Santi, da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) e um dos autores da proposta original da reforma tributária, posicionou-se contra os pedidos de setores empresariais para adiar a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 2027 para 2028.

A mudança importa diretamente ao planejamento fiscal das empresas, que terão de substituir os tributos federais PIS e Cofins pela CBS, imposto sobre valor agregado que unifica a tributação de mercadorias e serviços em âmbito nacional. Segundo De Santi, postergar o cronograma reduziria o período de adaptação dos contribuintes antes da transição mais complexa, que envolverá impostos de estados e municípios a partir de 2029.

O tributarista, que também fundou o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), argumentou que a Constituição Federal apenas autorizou a dispensa de recolhimento para o período de testes previsto para 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, o texto constitucional estabeleceu a extinção das contribuições antigas e a cobrança obrigatória da CBS, diretriz já regulamentada pelo Congresso Nacional na Lei Complementar 214 de 2025.

De Santi afirmou ainda que um levantamento sobre toda a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal comprovou que nenhum parlamentar propôs prorrogar o prazo, sustentando que os pedidos atuais carecem de amparo legislativo e constitucional.