OAB e seccionais pedem adiamento da reforma tributária para 2028

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais estaduais da entidade divulgaram, nesta quarta-feira (4), um manifesto conjunto em que defendem o adiamento para 2028 das etapas da reforma tributária previstas para janeiro de 2027.

A manifestação afeta diretamente o ambiente de negócios e o bolso dos contribuintes, pois em 2027 está prevista a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal que unifica e substitui o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A Ordem argumenta que o período disponível até o fim de 2026 é insuficiente para concluir a regulamentação do sistema e treinar as empresas.

No documento intitulado "Manifesto da OAB pela Segurança Jurídica na Transição Tributária", a entidade adverte que uma implementação acelerada pode gerar divergências de interpretação legal, elevar custos operacionais para companhias e provocar uma onda de disputas nos tribunais. A OAB também alertou para a indefinição da alíquota da CBS, que teve proposta de 11,3% aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 18 de outubro, o que poderia encarecer produtos e serviços caso seja aplicada sem amadurecimento.

O movimento dos advogados soma-se a pressões de setores produtivos, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também solicitou prazo maior para a adequação. A definição sobre as regras gerais e o valor da alíquota da CBS depende de votação no Senado Federal até dezembro deste ano.