Relatório do ajuste fiscal protege Fundo Constitucional do DF de cortes

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quinta-feira (12) o relatório do plano de ajuste fiscal mantendo o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) protegido das regras de contenção de despesas da União. O substitutivo assegura que a dotação destinada à capital do país seguirá sendo reajustada pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL).

A decisão impede uma perda financeira estimada em até R$ 2 bilhões anuais nos cofres do Distrito Federal, que afetaria diretamente o pagamento de salários das forças de segurança pública e o funcionamento de hospitais e escolas públicas locais. O texto original da medida, formulado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), previa a aplicação de travas automáticas e limites mais rígidos também sobre os repasses constitucionais de Brasília.

A blindagem dos valores atendeu a uma ofensiva de lideranças políticas do Distrito Federal liderada pela governadora Celina Leão (PP), que se reuniu com Braga e o senador Omar Aziz (PSD-AM) para apresentar emendas ao texto. Durante a leitura do parecer no plenário do Senado Federal, Braga informou que a governadora assumiu o compromisso de reforçar a transparência na destinação das verbas, e o projeto orçamentário segue agora em debate para votação pelos senadores.