STF forma maioria para retirar ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (21) contra a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo das contribuições sociais federais do PIS e da Cofins. O desfecho do julgamento ocorreu com o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que desempatou o placar que se encontrava em 5 a 5 no plenário.

A decisão beneficia diretamente prestadores de serviços de todo o país, que poderão reduzir o recolhimento de tributos federais e pleitear ressarcimentos. Em contrapartida, a União calculava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um risco fiscal de até R$ 35,4 bilhões com a vitória dos contribuintes.

Os ministros analisaram o Recurso Extraordinário 592.616, com repercussão geral, processo conhecido no meio jurídico como uma extensão do precedente que retirou o imposto estadual (ICMS) desse mesmo cálculo em 2017. As empresas sustentaram que o valor cobrado como ISS pertence exclusivamente aos municípios e não pode ser considerado receita operacional própria das companhias.

O julgamento agora avança para a redação da tese formal e o debate sobre uma eventual modulação de efeitos, quando os ministros definem a data exata a partir da qual a determinação passa a surtir consequências financeiras para o governo.