STF inicia julgamento sobre validade de loterias e apostas municipais
Ministros analisam liminar de Kassio Nunes Marques que suspendeu normas locais de prefeituras para exploração de apostas esportivas
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (4) ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que discute se os municípios brasileiros possuem competência constitucional para criar, credenciar e explorar loterias e serviços de apostas esportivas locais.
A definição do julgamento tem impacto direto sobre prefeituras e empresas que operavam apostas em âmbito municipal, determinando se tais atividades exigem autorização exclusivamente federal ou estadual, ou se podem ser exploradas localmente para arrecadação pública.
A ação foi protocolada pelo partido Solidariedade e tem como relator o ministro Kassio Nunes Marques. Em dezembro de 2025, o ministro concedeu uma liminar que suspendeu a eficácia de todas as leis e decretos municipais sobre o tema, interrompendo licitações e paralisando as atividades das operadoras credenciadas pelas administrações municipais.
Os ministros da corte decidirão no julgamento plenário se referendam a decisão cautelar e se declaram a inconstitucionalidade das legislações aprovadas pelas câmaras municipais em todo o país.
Com informações de Metrópoles, JOTA e Poder360.
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