STF realiza audiência pública sobre proibição das apostas online nesta terça

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), às 10h, em Brasília, uma audiência pública para analisar os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que suspendeu a operação de empresas de apostas online de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, em todo o Brasil.

O debate antecede o julgamento definitivo do tribunal sobre a validade do texto editado pelo governo federal. O resultado vai determinar se o veto total segue em vigor ou se as plataformas poderão retomar suas atividades, afetando o mercado de jogos, patrocínios no futebol e políticas de proteção a apostadores e famílias em endividamento.

Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 — processo que contesta se uma regra fere princípios da Constituição —, a reunião atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão argumentou pela necessidade de ampliar a discussão além do setor esportivo, incluindo representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, ao lado de 34 entidades e associações civis.

O processo foi protocolado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade do decreto federal e pede a liberação da publicidade e dos serviços das empresas. As exposições dos especialistas nesta terça-feira serão transmitidas pela TV Justiça e subsidiarão o relatório final do ministro Fux antes da votação dos demais magistrados no plenário.