TRF-5 manda Anvisa recalcular multa de R$ 1,66 milhão aplicada a distribuidora de remédios
Tribunal considerou desproporcional sanção por proposta em licitação sem venda efetiva de produtos
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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou, por decisão unânime, que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) refaça em até 60 dias os cálculos de uma multa de R$ 1,66 milhão aplicada à distribuidora Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos. A decisão integra uma série de revisões judiciais obtidas pela indústria farmacêutica contra sanções financeiras aplicadas pelo órgão vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A penalidade havia sido motivada pela apresentação de uma proposta com preços acima da tabela oficial durante uma concorrência pública de compra de remédios. No entanto, a companhia não chegou a vencer o certame nem fechou contratos de fornecimento, deixando de obter qualquer vantagem econômica com a oferta apresentada.
Os magistrados entenderam que a sanção administrativa ultrapassou o sobrepreço originalmente calculado em R$ 1,36 milhão sem que a agência demonstrasse a devida proporcionalidade entre a infração formal e os agravantes aplicados. Pelas normas da Cmed, a mera apresentação de proposta já configura infração regulatória, mas a Justiça apontou que faltou individualizar a gravidade concreta no processo punitivo.
Com o prazo fixado de 60 dias, a Cmed precisará rever os índices e agravantes utilizados na composição da penalidade contra a distribuidora. O entendimento consolidado na corte regional abre precedente para que outras empresas do setor de saúde contestem judicialmente critérios de cálculo de multas expedidas pela regulação federal de medicamentos.
Com informações de UOL e Folha.
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