Associação de juízes pede ao Congresso rejeição de propostas sobre maioridade penal
Entidade de magistrados sustenta que reduzir idade de imputabilidade é ineficaz e inconstitucional
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A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) enviou um ofício a parlamentares nesta quarta-feira (18) solicitando a rejeição de cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a maioridade penal no Brasil.
O tema impacta diretamente as diretrizes de segurança pública e o sistema penitenciário do país, definindo a partir de qual idade jovens passam a responder perante a Justiça criminal comum e a cumprir penas em presídios adultos.
A manifestação dos magistrados afirma que diminuir a idade de responsabilidade penal é uma medida ineficaz no combate ao crime e pode intensificar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas. O documento ressalta ainda que a maioridade aos 18 anos está fixada no artigo 228 da Carta Magna como cláusula pétrea, garantia fundamental que não pode ser suprimida nem mesmo por meio de emenda constitucional, além de infringir tratados internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Entre os textos em análise no Congresso Nacional, duas propostas tramitam no Senado Federal: a PEC 19/2026, que reduz a maioridade geral para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes hediondos ou hediondos por equiparação, e a PEC 20/2026, restrita a delitos hediondos. Na Câmara dos Deputados, outras três matérias discutem limites de 16 anos ou punições a partir de 12 anos em casos de atos violentos, cabendo agora aos líderes partidários pautar as medidas para deliberação em comissões.
Com informações de Folha, O Antagonista e CartaCapital.
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