Tribunal Constitucional de Portugal rejeita recursos de Luís Montenegro

O Tribunal Constitucional de Portugal rejeitou nesta semana dois recursos apresentados pelo primeiro-ministro do país, Luís Montenegro, que tentavam impedir a divulgação de dados da empresa Spinumviva pela Entidade para a Transparência.

A determinação judicial reforça o controle sobre as declarações de bens e rendimentos de governantes em Portugal, assegurando que informações bancárias e contratos corporativos de titulares de cargos públicos permaneçam sob consulta pública e institucional.

O chefe de governo português pretendia manter sob sigilo a lista de clientes atendidos pela companhia e os saldos de contas financeiras, alegando proteção à vida privada e preservação de interesses de terceiros. Os magistrados do plenário do tribunal em Lisboa decidiram não conceder provimento aos pedidos de Montenegro.

Após ser notificado formalmente da decisão, o gabinete oficial do primeiro-ministro informou que considera o caso encerrado e ressaltou que todas as declarações de patrimônio exigidas pela legislação em vigor continuam devidamente entregues aos órgãos fiscalizadores.