União libera R$ 950 milhões para estruturar o Comitê Gestor do novo imposto IBS
Recursos cobrem instalação tecnológica e administrativa do órgão que administrará tributo de estados e municípios
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O governo federal formalizou a liberação de R$ 950 milhões para custear a instalação e o início das operações do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27), na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, e destina recursos referentes aos exercícios de 2025 e 2026.
O financiamento viabiliza a criação da infraestrutura administrativa, de tecnologia da informação e de pessoal do novo órgão arrecadador. Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o comitê será gerido de forma compartilhada por estados, municípios e Distrito Federal, assumindo a fiscalização, cobrança e distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá gradualmente o ICMS estadual e o ISS municipal.
O repasse financeiro cumpre determinação da Emenda Constitucional 132 de 2023 e da Lei Complementar 214 de 2025, que impõem à União a obrigação de financiar as despesas de implantação da entidade entre 2025 e 2028. De acordo com a legislação, o montante total adiantado pelo Tesouro Nacional deverá ser integralmente devolvido pelo comitê gestor aos cofres públicos, com correção monetária pela taxa básica de juros, a taxa Selic.
Com informações de Agência Brasil e Money Times.
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