Uso de clones digitais no K-pop impulsiona debate sobre regulação de IA no Brasil

A proliferação de contratos para recriação digital de imagem e voz por inteligência artificial no mercado fonográfico internacional, com destaque para a música pop sul-coreana (K-pop), tem servido de referência para o projeto de reforma do Código Civil em debate no Senado Federal.

O texto em tramitação no Congresso Nacional estabelece que qualquer representação gerada por computador exige consentimento prévio, expresso e informado da pessoa retratada, além da obrigatoriedade de sinalizar ostensivamente ao público que o material foi produzido artificialmente.

A regulamentação prevê ainda proteção específica para indivíduos falecidos, proibindo o uso comercial sem permissão formal de herdeiros ou manifestação prévia em testamento, tema que gerou forte repercussão pública no Brasil após campanha que ressuscitou digitalmente a cantora Elis Regina em 2023.

Segundo análise do jurista e professor Carlos Affonso Souza, contratos que cedem direitos por tempo indeterminado e de forma genérica — como ocorre em disputas envolvendo grupos musicais jovens como o NewJeans — expõem a fragilidade de acordos firmados antes que o artista compreenda os usos futuros de sua voz, alertando para a necessidade de limites legais claros.