AGU pede à Justiça o confisco de R$ 190 milhões de investigados do PCC e CV

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira (20/10/2026) quatro ações civis na Justiça Federal para confiscar R$ 190,3 milhões em bens pertencentes a réus investigados por integrar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV). Os processos foram apresentados pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em varas federais do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul.

A iniciativa marca a primeira vez em que o governo utiliza a Lei nº 15.358/2026, batizada de Lei Antifacção, que permite o perdimento civil de bens adquiridos por meios ilícitos antes mesmo de uma condenação penal definitiva. A medida busca desarticular as finanças do crime organizado e reaver recursos aos cofres públicos, atingindo esquemas de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e comércio ilegal de agrotóxicos.

Três dos processos judiciais concentram cobranças de R$ 82 milhões contra 87 acusados de envolvimento em esquemas operados pelo PCC para internalizar cigarros e pesticidas proibidos do Paraguai. Já a quarta ação civil tem como foco a recuperação de R$ 108,2 milhões acumulados por meio de remessas internacionais de cocaína com destino à Europa e posterior lavagem de capitais.

Para que os valores e imóveis passem definitivamente ao patrimônio da União, as solicitações dependem do acolhimento dos juízes responsáveis por cada uma das varas federais acionadas, que analisarão as medidas cautelares e os bloqueios de contas requeridos pelo órgão.