Economia

AGU recorrerá de decisão judicial que liberou três plataformas de apostas online no país

Tribunal federal em São Paulo autorizou funcionamento de sites da CDA Gaming apesar de proibição

Por Redação katavNews 06 nov 2026 13:37 · 1 min de leitura

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Entenda em poucas palavras

A Advocacia-Geral da União decidiu recorrer de uma ordem judicial que permitiu que três sites de apostas voltassem a funcionar no Brasil. As marcas tinham sido suspensas por uma medida do governo federal que proibiu esse tipo de aposta, mas a Justiça entendeu que a empresa tinha pago licença válida até 2029 e não poderia ser banida sem indenização.

O que é liminar?: Ordem judicial urgente e provisória concedida antes do julgamento definitivo de um processo para resguardar direitos em risco.
O que é outorga?: Valor pago por uma empresa ao poder público pelo direito de explorar comercialmente uma atividade regulamentada.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (6) que entrará com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou a volta do funcionamento de três plataformas de apostas eletrônicas no Brasil.

A medida liminar beneficia a empresa CDA Gaming, responsável pelos endereços digitais Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, e suspende a eficácia do veto geral imposto pelo governo. O embate jurídico ocorre em meio à tentativa da administração federal de suspender a operação do mercado de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Ao conceder a liberação, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que a companhia havia obtido autorização regular do Ministério da Fazenda com validade até o fim de 2029, mediante pagamento de outorga de 30 milhões de reais. A magistrada avaliou que a rescisão prévia sem compensação financeira feria o princípio da segurança jurídica e equivalia a confisco de patrimônio privado.

O governo sustenta que a Medida Provisória 1.394 de 2026 possui respaldo constitucional e tem caráter urgente para preservar as finanças e a proteção dos consumidores. A presidência do tribunal regional e instâncias superiores do Judiciário devem deliberar sobre o pedido de suspensão da liminar nos próximos dias.

Com informações de Metrópoles, Poder360 e O Antagonista.

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