Economia

TRF3 suspende efeitos de MP e autoriza retorno de três sites de apostas

Desembargadora considerou veto a operadoras com licença federal um verdadeiro confisco

Por Redação katavNews 05 nov 2026 21:52 · 1 min de leitura

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Entenda em poucas palavras

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou três plataformas de apostas a voltarem a funcionar na internet. A magistrada entendeu que o governo federal não poderia proibir a atividade de empresas que já haviam pago por uma licença oficial sem ressarci-las pelo prejuízo.

O que é liminar?: Decisão provisória concedida por um juiz no início de um processo para garantir um direito antes do julgamento final.
O que é Medida Provisória?: Regra criada pelo presidente da República com valor imediato de lei, que depende de aprovação do Congresso para se tornar definitiva.
O que é TRF3?: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão da segunda instância da Justiça Federal responsável pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (5) que autoriza três sites de apostas da empresa CDA Gaming a voltarem a operar no país. A decisão judicial beneficia diretamente as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, permitindo que voltem a receber palpites dos usuários.

A determinação tem impacto direto sobre as regras do mercado nacional de apostas esportivas, pois suspende os efeitos do artigo 7º da Medida Provisória (MP) das Bets para a companhia. Na avaliação da magistrada, impedir a atividade de empresas que já haviam desembolsado valores para obter uma licença federal prévia, sem o pagamento de indenização por parte do Estado, configura um verdadeiro confisco patrimonial.

A CDA Gaming havia recorrido à segunda instância após ter o pedido inicial rejeitado pela Justiça Federal de São Paulo. Ao reverter o entendimento anterior, a desembargadora restabeleceu provisoriamente a validade da licença federal obtida pela empresa, afastando a ordem de bloqueio das páginas. A liberação não contempla outras empresas do setor, que continuam submetidas às regras gerais do governo.

O caso segue em tramitação na Justiça Federal e a liberação das atividades tem caráter temporário, até que o mérito da ação seja julgado em definitivo pelo colegiado do tribunal ou haja manifestação contrária em instâncias superiores.

Com informações de Google Notícias, Metrópoles, UOL e Folha.

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