Justiça nega pedido da Alelo para barrar novas regras de vale-refeição e alimentação
Decisão da Justiça Federal mantém fim dos contratos de exclusividade em maquininhas a partir deste sábado
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A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) julgou improcedentes os pedidos apresentados pela Alelo contra as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em decisão publicada nesta quinta-feira (5). A Justiça condenou a empresa ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, estipulado em R$ 5 milhões.
A decisão ratifica o encerramento dos contratos de exclusividade entre as operadoras e o comércio a partir deste sábado (7). Com a determinação, restaurantes e supermercados que recebem Vale-Refeição (VR) e Vale-Alimentação (VA) poderão processar qualquer bandeira de cartão nas suas maquininhas, sem obrigatoriedade de contratar aparelhos específicos.
Na ação judicial, a companhia contestava o Decreto Presidencial 12.712/2025, sustentando que os tetos para taxas de serviço e os prazos menores para pagamento aos estabelecimentos extrapolavam a lei sancionada pelo Congresso Nacional em 2022. A operadora pedia a suspensão dos efeitos da norma ou prazo de transição de 30 meses para adaptar suas operações.
Com a negativa na primeira instância judicial, os órgãos federais ficam autorizados a fiscalizar e punir operadoras que descumprirem as regras no fim de semana, enquanto a empresa pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Com informações de UOL e Folha.
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