AGU vai recorrer de decisão judicial que liberou volta de três bets no país
Governo federal tenta manter proibição a plataformas da CDA Gaming e evitar multa diária
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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que vai recorrer da decisão da Justiça Federal que autorizou o funcionamento de três plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil. O recurso questiona a liminar concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), favorável à empresa CDA Gaming Ltda.
A manifestação jurídica do governo federal busca manter em vigor o bloqueio geral às casas de apostas, determinado por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. Caso a determinação judicial não seja cumprida pela União, a decisão impõe uma multa diária de R$ 200 mil aos cofres públicos.
A liberação contemplou as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A magistrada considerou que proibir a operação de empresas que já haviam obtido autorização governamental prévia, sem o pagamento de indenização pelos prejuízos acumulados, configurava confisco indevido pelo Estado. O governo determinou em outubro a retirada de publicidades e deu prazo para apostadores resgatarem saldos.
Enquanto a contestação da AGU aguarda julgamento no tribunal, os serviços operam de forma parcial: apenas o portal Casa de Apostas restabeleceu o acesso aos usuários, a Betsul mantém aviso de retorno próximo e a página da Jogo Online segue indisponível. A medida provisória que veta as apostas ainda precisa ser apreciada e votada pelo Congresso Nacional.
Com informações de Exame, Terra e A Tarde (BA).
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