Perdão de dívidas de microempreendedores será automático a partir de janeiro de 2027

O governo federal determinou que o cancelamento de dívidas tributárias federais acumuladas por Microempreendedores Individuais (MEIs) será realizado de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. A regulamentação foi publicada em portaria conjunta assinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.

A medida beneficia trabalhadores autônomos que possuíam pendências financeiras vencidas até 13 de outubro de 2026, sem a necessidade de protocolar requerimentos ou solicitações prévias. O perdão alcança débitos já inscritos na dívida ativa da União, disponíveis para consulta no portal Regularize, além daqueles sob cobrança direta da Receita Federal, inclusive os que estavam parcelados ou com cobrança suspensa.

O benefício, contudo, é restrito aos tributos de competência da União. Cobranças estaduais e municipais em atraso, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), não serão perdoadas e seguirão em cobrança, mesmo que estivessem inseridas na guia única de pagamento do regime simplificado.

Para manter o cancelamento das pendências passadas, o microempreendedor é obrigado a manter o pagamento regular das parcelas mensais a partir de outubro de 2026. Caso ocorra nova inadimplência nas guias recentes, a remissão concedida será revogada e os valores anteriores voltarão a ser exigidos, sendo também necessária a renúncia formal a eventuais contestações judiciais em andamento sobre as cobranças.