Associação de emissoras de TV aciona o STF contra proibição das bets

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º) para tentar derrubar a Medida Provisória que proíbe o funcionamento de plataformas de apostas esportivas, as chamadas "bets", no Brasil.

Na sexta-feira passada (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP determinando o fim das apostas online e a retirada imediata de todo material publicitário e de patrocínio relacionado a esses serviços.

A entidade argumenta que a proibição não atinge apenas as empresas do setor de jogos, mas causa sérios prejuízos aos veículos de comunicação, que perderão receitas devido à quebra de contratos vigentes com as casas de apostas.

A petição, encaminhada ao ministro Luiz Fux, questiona a urgência e a motivação da decisão governamental. A Abert aponta "desvio de finalidade" por parte do governo, alegando que a proibição repentina atende a interesses eleitorais, mudando o foco anterior do governo que visava regulamentar, e não banir, a atividade.

“Ao interferir na liberdade de produção e programação dos veículos e nas relações contratuais regularmente constituídas com anunciantes e patrocinadores, a medida afeta substancialmente as atividades desenvolvidas pelas associadas da Abert”, defende a associação. A entidade afirma ainda que os valores pagos pelas "bets" à União não serão devolvidos, o que configuraria efeito expropriatório.