Banco Central aprova regras para limitar assédio de empréstimos e proteger consumidores

A diretoria do Banco Central do Brasil (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) um conjunto de três resoluções que impõe novas exigências às instituições financeiras na oferta e concessão de crédito a clientes em todo o país.

As medidas aumentam a proteção de pessoas físicas contra o superendividamento ao proibirem abordagens comerciais invasivas sem consentimento prévio. Para o correntista, a mudança garante maior controle sobre propostas financeiras automáticas e oferece ferramentas digitais gratuitas para verificar custos reais e simular pagamentos antes de contrair dívidas.

Entre as determinações, a Resolução 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas para centralizar o histórico de débitos dos usuários. Já a Resolução 602 estabelece o direito de bloquear ligações e mensagens publicitárias de empréstimos, com salvaguardas especiais para cidadãos de maior vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, a Resolução 603 regulamenta as operações de crédito vinculadas ao sistema de pagamentos instantâneos (Pix), exigindo autorização formal e carência de tempo entre propostas.

O cronograma de implementação será escalonado pelas autoridades monetárias para permitir a adequação técnica dos bancos. A permissão para o bloqueio de abordagens ativas entrará em vigor no dia 31 de março de 2027, ao passo que a obrigatoriedade do painel de dívidas e os limites de crédito no Pix passarão a valer em 1º de julho de 2027.